vacatio legis
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Analise vacatio legis afirmações e perguntas
O que é isso vacatio legis?
2.Vacatio legis é o período entre a publicação de uma lei e a sua vigência, que pode variar conforme a norma. Saiba como contar o prazo, quais são as regr vacatio legis 158s e os objetivos desse conceito jurídico
vacatio legis Perguntas frequentes
T: vacatio legis Apa itu?
J: Vacatio legis é o intervalo de tempo entre a publicação e o vigor vacatio legis 69 uma lei. Saiba como calcular o prazo de vacatio, quando a lei é omissa ou produz efeito no exterior