vacatio legis - vacatio legis
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Analise vacatio legis afirmações e perguntas
O que é isso vacatio legis?
2.Vacatio Legis é o período entre a publicação e a vacatio legis 53 de uma nova lei, que permite a assimilação do conteúdo e a segurança jurídica. Saiba como funciona, quanto tempo pode durar e veja um exemplo de vacância do Novo Código de Processo Civil
vacatio legis Perguntas frequentes
T: vacatio legis Apa itu?
J: Vacatio legis é o prazo legal que uma lei tem para entrar em vigor, de sua publicação até o início de vacatio legis 107 vigência. Saiba mais sobre o conceito, a aplicação temporal da lei e a vacância, e as fontes jurídicas no Brasil e em Portugal