vacatio legis - vacatio legis

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Analise vacatio legis afirmações e perguntas

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vacatio legis Perguntas frequentes

T: vacatio legis Apa itu?

J: Vacatio legis é o período entre a publicação de uma vacatio legis 56 e a sua vigência, que pode variar conforme a norma. Saiba como contar o prazo, quais são as regras e os objetivos desse conceito jurídico