1.“Tempus regit actum” o tempo rege o ato, que se traduz na ideia de que os atos processuais são tempus regit actum regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados, portanto, a nova lei deverá ser utilizada para todos os processos em andamento, e os iniciados após a vigência da lei
Analise tempus regit actum afirmações e perguntas
O que é isso tempus regit actum？
2.A adoção do princípio tempus regit actum, pelonovo tempus regit actum 54 impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, por ser primado do princípio da segurança jurídica
tempus veritatis Perguntas frequentes
T: tempus veritatis Apa itu?
J: A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira 8/2 a Operação Tempus tempus veritatis 72 para apurar organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, para obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente da República no poder. Estão sendo
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