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J: A Lei 13.136/2004 dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - no Estado de Santa Catarina. Saiba quais são os fatos geradores, os contribuintes, as alíquot itcmd sc 220, os prazos e as isenções do imposto