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2.O sigilo será quebrado? André Felix Ricotta de Oliveira disse que a medida do STF não configura quebra do sigilo bancário, já que, na stf quebra sigilo bancário 139 a decisão apenas constitucionalizou o que já ocorria, sem previsão legal
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J: Em 06 de setembro de sigilo org.com.br auxílio brasil 21 foi proferida sentença de mérito que condenou, dentre outros pedidos, que as empresas, a ANPD e o governo paguem 15 mil reais para cada titular de dados. A sentença pode ser acessada aqui: https://sigilo.org.br/wp-content/uploads/2024/04/SIGILO-x-Caixa-Uniao-e-Outros-sentenca.pdf