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1.Acesse o texto compilado da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Saiba os princípios, objetivos, órgãos e teto rgps normas da Previdência Social no Brasil
Analise rgps afirmações e perguntas
O que é isso rgps?
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rgps Perguntas frequentes
T: rgps Apa itu?
J: As regras gerais do RGPS estão previstas no art. 201 da Constituição Federal, além das Lei nº 8.212/1991 e 8.213/1991. Antes da CF/1988 o RGPS era regulamentado pela Lei nº 3.807/1960, conhecida como LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social. Quer se aprofundar rgps 272 mais no que é o RGPS?