reformatio in pejus - reformatio in pejus

1.A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas: Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre reformatio in pejus proibida, conforme se

Analise reformatio in pejus afirmações e perguntas

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2.O artigo analisa o caso de um recurso especial para retificação de registro civil com reformatio in pejus 88 na modificação do sobrenome. Discutiu o princípio da non reformatio in pejus, o efeito translativo dos recursos, a excepcionalidade da alteração do patronímico e o reconhecimento de ofício

reformatio in pejus Perguntas frequentes

T: reformatio in pejus Apa itu?

J: O artigo discute se o tribunal pode alterar a fundamentação da decisão atacada em recurso exclusivo da defesa, sem violar o princípio do reformatio in pejus 141 reformatio in pejus. A autora defende que a reformatio in pejus abrange tanto a piora quantitativa como qualitativa da situação do réu