1.O recurso em sentido estrito consiste em meio recursal composto de duas peças processuais peça de interposição e uma peça contendo as razões recursais. O recorrente tem a opção de interpor RESE no prazo de 05 cinco dias e as razões no prazo de 02 dois dias , conforme art. 588 gestão de recursos humanos , do CPP
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2.Deserção de Recurso nos Juizados. 7. Considerações Finais. O presente Recurso Inominado deve ser acolhido para reformar a decisão recorrida, concedendo-se à parte recorrente o benefício da gratuidade de justiça, assegurando o seu direito de recorrer sem o modelo recurso inominado 264 de custas processuais
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T: modelo de recurso inominado Apa itu?
J: A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a modelo de recurso inominado 98 incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC
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