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1.O PL 2630/2020, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, alterando as Leis nº 10.703/2003 e 12.965/2014. O projeto aborda temas como direitos, deveres, responsabilidade, transparência, combate à fake news, robôs, controle salmo 111 completo e regulamentação de provedores de aplicações e redes sociais
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