paternidade socioafetiva - paternidade socioafetiva

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O que é isso paternidade socioafetiva？

2.Saiba o que é paternidade socioafetiva, um vínculo baseado no afeto e na convivência, e não na ligação biológica. Conheça os critérios paternidade socioafetiva 144 reconhecimento jurídico e os direitos e deveres dos pais socioafetivos no Brasil

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J: A licença-paternidade é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT e pela Constituição Federal. De acordo com a licença paternidade quantos dias 132 brasileira, os pais têm direito a 5 dias corridos de licença-paternidade, contados a partir do nascimento do filho.A Constituição prevê cinco dias de licença-paternidade, mas o Congresso ainda não regulamentou o benefício. O STF determinou que o Poder Legislativo faça uma lei em 18 meses, ou ele decidirá o prazo.Saiba tudo sobre a licença-paternidade, um direito garantido por lei aos pais de recém-nascidos ou adotivos. Veja quem tem direito, como pedir, como contar os dias e quais as vantagens para as empresas.Primeiramente, o empregado tem direito a 5 dias consecutivos após o nascimento ou adoção, de acordo com o texto legal. Ocorre que o STF julgou a ADI 6327 para estabelecer que a licença maternidade será iniciada após a alta hospitalar da mãe ou da criança