livramento de deus - livramento condicional

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J: Trata-se de um benefício que antecipa a liberdade do condenado, quando preenchidos os requisitos legais e mediante o cumprimento de determinadas condições. Segundo o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 dois anos, desde que: cumprida mais ...Livramento livramento condicional 359 é um benefício previsto no Código Penal brasileiro que permite a liberdade antecipada do condenado que cumpre determinados requisitos legais. No entanto, para que o benefício seja concedido, é necessário que sejam cumpridos alguns critérios previstos na lei e na jurisprudência, bem como a observância de