lei de improbidade administrativa
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1.Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, modifica a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções por atos de improbidade administrativa. A nova Lei define o sistema de responsabilização, os sujeitos, os atos e as penas por improbidade administrativa.Saiba o que é improbidade administrativa, como ela se diferencia da corrupção e quais são as mudanças da Lei nº 14.230/2021. Acesse o resumo completo, o mapa mental e a aula desenhada sobre o tema.A lei 14.230/21 exige comprovação de prejuízo efetivo em casos de praia do estaleiro ubatuba improbidade administrativa, fortalecendo a justiça e a defesa de direitos. quarta-feira, 16 de outubro de 2024. Atualizado em 15 de outubro de 2024 13:41. A alteração promovida pela lei 14.230/21 trouxe significativas inovações ao regime jurídico da improbidade ...A lei define os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e as consequências disciplinares para os agentes públicos. Ela abrange as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional e estabelece os princípios e as normas de aplicação da lei
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