lei de drogas - assembleia legislativa rs

1.Saiba o que é a Lei de Drogas, que regula o uso, o tráfico e a produção de substâncias proibidas no Brasil. Veja os principais crimes, as mudanças e as atualizações da lei, e como ela é cobrada em concursos.A Lei altera a Lei nº 11.343/2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas. A Lei foi vetada pelo Presidente da República em 14 de agosto de 2019.Saiba o que é a Lei 11.343/06, brasileirao 2024 classificação que regula as drogas no Brasil, e quais são os crimes previstos, as sanções e as mudanças recentes. Veja também as decisões do STJ e STF sobre a aplicação da lei.A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, altera várias leis e decretos-lei sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e a atenção aos usuários ou dependentes de drogas. Acesse o texto integral da lei e as alterações em outras normas.Acesse o conteúdo completo da Lei de Tóxicos, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e define crimes relacionados à produção e ao tráfico de drogas. A Lei também aborda medidas de prevenção, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas

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2.A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da lei de licitações 174 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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