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Analise lei do superendividamento afirmações e perguntas
O que é isso lei do superendividamento？
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lei do idoso Perguntas frequentes
T: lei do idoso Apa itu?
J: O Estatuto do Idoso lei do idoso 20 nº 10.763/2003 é uma lei que protege os direitos da pessoa idosa no Brasil, com base em princípios como independência, respeito, dignidade e integração social. Saiba quais são os direitos civis, sociais e especiais dos idosos, como saúde, educação, previdência, assistência e trabalho
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