1.A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos flor azaleia Territórios, e pelos Estados. A Lei estabelece a competência, o processo, a execução, as partes, os recursos e as sanções dos Juizados Especiais
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