1.Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Saiba quais são as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres do advogado, a inscrição na OAB e as sanções disciplinares.Acesse o texto integral da lei que regula a atividade de advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB. Saiba quais são as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres dos advogados e da OAB, e as sanções previstas.Lei que regula o exercício da advocacia no Brasil, a organização e a disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Contém normas sobre a capacidade postulatória, a atividade de advocacia, a OAB, a advocacia pública e a advocacia gratuita.LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe matriz energética brasileira sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FAÇO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: SABER. QUE. O CONGRESSO. NACIONAL. TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. juizados especiais; Vide ADIN 1.127 jurídicas.Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO1 Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na formaAcesse a lei que dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil - OAB. Veja também a publicação oficial, o texto atualizado, a doutrina referenciada e os links relacionados
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