1.DEC 7.841, DE 12/11/2012: ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 7.709, DE 3 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS E MOTONIVELADORES, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. DEC 7.843, DE 12/11/2012: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM ...Lei de Licitações | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Mensagem de veto.Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Clique aqui tenis de volei feminino para acessar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos admi - nistrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
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