lei 8429
lei 8429 - brasileiro 2021
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1.Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Lei que dispõe sobre as sanções por atos de improbidade administrativa, com ementa atualizada pela Lei nº 14.230/2021. Aplica-se aos agentes públicos, aos particulares que negociam com a administração jogo de volei feminino pública e aos recursos de origem pública.A lei define os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e as consequências disciplinares para os agentes públicos. Ela abrange as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional e estabelece os princípios e as normas de aplicação das sanções.A lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, conforme a Constituição Federal. Veja o texto integral, as alterações e os referências da lei nº 8.429 de 1992.1. LEI Nº 8.429/92 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
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