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lei 8212

lei 8212 - projeto de lei

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Analise projeto de lei afirmações e perguntas

O que é isso projeto de lei?

2.Projeto de Lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do art. 225 da Constituição e altera as Leis nºs 9.605 e 9.985. Veja a ementa, a situação atual, os pareceres, as emendas e os documentos oficiais projeto de lei 236 matéria

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