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1.Lei Nº 8072 DE 25/07/1990. Publicado no DOU ludmilla hino nacional brasileiro em 26 jul 1990. Compartilhar: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, XLIII, da CF, e determina outras providências. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
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