1.A Lei nº creme de leite fresco 8.666 regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei estabelece princípios, normas, procedimentos e sanções para garantir a isonomia, a legalidade, a moralidade e a eficiência nos atos de contratação
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