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1.Saiba o que é a legítima defesa, um instituto do direito que permite repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, com meios moderados e necessários. Entenda os requisitos, as espécies e as características da legitima defesa legítima defesa no Código Penal Brasileiro

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O que é isso legitima defesa da honra？

2.O Supremo Tribunal Federal invalidou o uso da tese da "legítima defesa da honra" em julgamentos de feminicídios no tribunal do júri. Saiba o que muda na prática, os efeitos da decisão e se é possível recurso.Na sessão de encerramento das atividades do Supremo Tribunal Federal STF no primeiro semestre de 2023, a Corte deu continuidade ao julgamento do mérito da ação que discute o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio.Mês da Mulher: STF derruba uso de tese de legítima defesa da honra para crimes de feminicídio. Ao confirmar cautelar, a Corte entendeu que a tese contribui para a desigualdade de gênero e a perpetuação da cultura de violência contra a mulher. Em março de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF decidiu, por unanimidade, que a ...Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal legitima defesa da honra 852 firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

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J: A legítima defesa putativa é um tema polêmico no âmbito do Direito Penal. Trata-se legitima defesa putativa 87 uma situação em que uma pessoa age de forma violenta com base em uma falsa percepção da realidade, acreditando estar se defendendo de uma agressão iminente, quando na verdade não há agressão alguma