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1.Nesta quinta-feira, 20, ministros do STF, por maioria, entenderam que porte de maconha para uso pessoal deve ser descriminalizado. Durante a sessão desta tarde, ministro Dias Toffoli entendeu pela constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas, julgamento fgts entretanto afastou seus efeitos penais
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J: 4 dicas para se preparar para uma audiência de instrução e julgamento. É preciso ler integralmente o processo, atentar ao Rol de testemunhas, observar prévia decisão saneadora e estar preparado para as alegações finais. Abaixo explico melhor. 1. Ler audiência de instrução e julgamento 258 e integralmente o processo