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lei do juizado especial Perguntas frequentes

T: lei do juizado especial Apa itu?

J: A Lei 9099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça lei do juizado especial 94 criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. A Lei estabelece a competência, o processo, a execução, as partes, os recursos e as sanções dos Juizados Especiais