1.Estabelece, de acordo com o art. 14, inelegibilidade § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências
Analise inelegibilidade afirmações e perguntas
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inelegibilidade Perguntas frequentes
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J: Saiba quais são os requisitos para se candidatar a cargos políticos eletivos e quais são os impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Entenda as diferenças entre elegibilidad inelegibilidade 182 e inelegibilidade, e as normas constitucionais e legislativas que regulam esse tema
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