1.O decreto indulto de natal 2023 assinado pelo presidente Lula definiu os critérios de quem vai receber o indulto: Pessoas condenadas por crimes não violentos ou por grave ameaça, com penas de: Até 8 anos de prisão;
Analise indulto 2023 afirmações e perguntas
O que é isso indulto 2023？
2.Art. 1º O indulto coletivo e a comutacao de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equipara indulto 2023 176, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;
indulto de natal 2023 Perguntas frequentes
T: indulto de natal 2023 Apa itu?
J: Publicado antecipad indulto de natal 2023 19mente em 22 de dezembro de 2023, o Decreto nº 11.846/2023 introduz novas diretrizes para a concessão de indultos e comutações de penas no Brasil
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