improbidade - lei de improbidade

1.A lei define e pune os atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o patrimônio público e social, bem como contra lei de improbidade entidades privadas beneficiadas por órgãos públicos. A lei estabelece os princípios, as competências e os recursos do sistema de responsabilização disciplinária

Analise lei de improbidade afirmações e perguntas

O que é isso lei de improbidade？

2. lei de improbidade 0 Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, modifica a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. A nova Lei define os atos de improbidade, os agentes públicos, as sanções e os princípios do direito administrativo sancionador

improbidade Perguntas frequentes

T: improbidade Apa itu?

J: Saiba o que é improbidade improbidade 27 uma conduta que causa dano à Administração Pública, e quais são as condutas que a caracterizam. Entenda também como funciona o acordo de delação premiada, uma forma de evitar a pena por essa infração