1. prescrição intercorrente execução Esta lei dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320 de 1964. Saiba quem pode ser executado, quais são os encargos, os recursos e as garantias da execução fiscal
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2.A Lei de Execução Fiscal LEF – Lei 6.830/1980 – lei de execução fiscal 54 a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e tem por objetivo tornar o processo mais célere, dispondo de regras específicas, como requisitos, procedimentos e prazos
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