estatuto do idoso - estatuto do idoso resumo

1.A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre os direitos e deveres das pessoas com 60 anos ou mais, e sobre a proteção integral e a prioridade social delas. A Lei foi alterada pela Lei nº 14.423/2022, que substituiu o termo "idoso" por estatuto dos militares "pessoa idosa"

Analise estatuto do idoso resumo afirmações e perguntas

O que é isso estatuto do idoso resumo？

2.Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas estatuto do idoso resumo 108 idade igual ou superior a 60 sessenta anos. Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022

estatuto do idoso Perguntas frequentes

T: estatuto do idoso Apa itu?

J: Saiba o que é o Estatuto do Id estatuto do idoso 31o, a lei que protege os direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. Conheça os direitos à saúde, à dignidade, à autonomia, à previdência e à participação social dos idosos, e a importância dos advogados na defesa desses direitos