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estatuto da pessoa com deficiencia Perguntas frequentes
T: estatuto da pessoa com deficiencia Apa itu?
J: Trata da Lei nº 13.146/2015 Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, que tem por estatuto da pessoa com deficiencia 97 a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social
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