1.O Estatuto da Terra é a Lei nº 4.504, promulgada em 30 de novembro de 1964. Trata-se, portanto, de um documento produzido durante o período da Ditadura Militar, estatuto da cidade sancionado pelo então presidente Castello Branco. Esta legislação disciplina o uso, a ocupação e todas as relações fundiárias no Brasil
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estatuto da pessoa com deficiência Perguntas frequentes
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J: Acesse o texto integral da lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com base na Convenção s estatuto da pessoa com deficiência 108bre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Saiba quais são os direitos, deveres, garantias e princípios previstos na lei
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