estatuto da cidade
estatuto da cidade - estatuto do idoso resumo
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1.A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regula o uso da propriedade urbana e a política urbana no Brasil. Ela estatuto da pessoa com deficiencia estabelece diretrizes gerais, princípios, direitos e deveres dos cidadãos, instrumentos e procedimentos para o planejamento, a gestão e a regularização das cidades
Analise estatuto do idoso resumo afirmações e perguntas
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2.Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas estatuto do idoso resumo 108 idade igual ou superior a 60 sessenta anos. Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022
estatuto do idoso resumo Perguntas frequentes
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