egali intercambio - princípio da legalidade

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Analise princípio da legalidade afirmações e perguntas

O que é isso princípio da legalidade？

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princípio da legalidade Perguntas frequentes

T: princípio da legalidade Apa itu?

J: Saiba o que é o princípio da legalidade, um dos princípios da Constituição Federal, que exige o cumprimento da lei na Administração Pública e para o Particular. Entenda as diferenças entre legalidade e res princípio da legalidade 214rva legal, e veja exemplos de aplicação no direito administrativo, penal e tributário