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1.O Código Penal Militar é a lei que regula os crimes e as penas dos militares brasileiros. Saiba quais são os princípios, as leis supressivas e as disposições gerais do Código Penal Militar.Saiba o que é o Código Penal Militar, que regem as condutas criminosas no âmbito das Forças Armadas, e quais são as principais diferenças com o Código Penal Comum. Veja também como funcionam as penas específicas, como a pena de morte e a pena de tempo indeterminado, e um exemplo prático de aplicação do CPM.Acesse o texto completo e atualizado do Código penal militar, que regula os crimes militares no Brasil. Compare com o Código penal civil e veja as referências bibliográficas.Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas . 1. organizado por: Jonniery dos Santos Moreira, Wilza Rosa da Silva Lima. - Brasília: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Do cumentação e Gestão dor do lado direito do peito do Conhecimento, 2018. 40Sp. Atualizado até dezembro de 2017. 1. Direito penal militar, legislação, Brasil. 2
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2.Um artigo que explica o conceito, o âmbito e as áreas de atuação do Direito Imobiliário, um ramo do direito privado que regula as direito imobiliário 135stões que envolvem bens imóveis. O autor é Layse Aguilar, uma advogada especialista em Direito Imobiliário que compartilha seu conhecimento no blog Jusbrasil
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T: direitos sociais Apa itu?
J: Saiba o que são os direitos sociais, como surgiram, quais são os direitos individuais e como eles se relacionam. Entenda também as políticas públicas que asseguram direitos sociais 169 direitos sociais no Brasil e as polêmicas envolvendo o tema