1.Contudo, a decisão do STF descriminaliza o porte de maconha, mas a substância continua considerada uma droga ilegal. A polícia ainda tem a competência para abordar as pessoas, levá-las para a d stf descriminalização elegacia e apreender o produto. Ou seja, a droga não foi legalizada
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2.Apesar de deixar de prever a prisão dos usuários, a lei, que passou a vigorar em 2006 e instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, manteve a criminalização descriminalização das drogas 184 usuários, que podem ser alvos de inquérito policial e processos judiciais
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