decreto 3048 - decreto 3048/99

1.Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as prestadores de serviços e benefícios decreto 3048/99 previdenciários. O Decreto entrou em vigor em 6 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores

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2.Decreto que aprova o Regulamento da Previdência Social, que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores, bem como as prestadores de serviços e benefícios previdenciários. O Decreto entrou em vigor em decreto 3048/99 222 de maio de 1999 e revogou outros Decretos anteriores

decreto 3048 Perguntas frequentes

T: decreto 3048 Apa itu?

J: O Decreto Nº 3048 de 1999 estabelece os princípios e as normas da Seguridade Social no Brasil. O decreto abrange os benefíci decreto 3048 127, as prestações, o custeio, a organização e o funcionamento da Seguridade Social