1.Código Penal - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer tribunal do crime execução outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa
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crimes ambientais Perguntas frequentes
T: crimes ambientais Apa itu?
J: Nessa terça-feira 15/10, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o endurecimento das penas para quem crimes ambientais 133 a legislação ambiental. O texto atualiza a lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, para, entre outras medidas, elevar a punição para quem provoca incêndios a até seis anos
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