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cppm Perguntas frequentes
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J: Editora: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento. Descrição Física: 303 p. Notas: 2ª edição atualizada. Termos Controlados: Código de processo penal militar 1969, Brasil. Justiça militar, Brasil.O Código de Processo Penal Militar é a lei que regula os processos criminais militares no Brasil. Saiba as fontes de direito, a aplicação subsidiária e a divergência de normas com outros tratados internacionais.%PDF-1.6 %âãÏÓ 7148 0 objendobj 7192 0 obj /Filter/FlateDecode/ID2FC797E27585234FA5603B78D6EE6B10/Index7148 1596/Info 7147 0 R/Length 230/Prev 1507986 ...Consulte a legislação, a jurisprudência e as notas sobre o CPPM, o código que regula o processo penal militar no Brasil. Veja a exposição de motivos, o índice sistemático, a ementa e a pesquisa na norma.Livro publicado pelo Superior Tribunal Militar STM que contém o texto atualizado do Código de processo penal militar brasileiro. O CPPM regula o processo penal militar no Brasil, que se aplica aos militares e aos civis em casos de crimes militares.O CPPM é o conjunto de normas que regem o processo penal militar no Brasil, aplicável aos militares e aos civis em certas situações. Saiba o que é, como funciona, quais são as fontes cppm 1269 direito e as regras de interpretação deste código
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