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Analise contravenção penal afirmações e perguntas
O que é isso contravenção penal？
2.Saiba o que é contravenção penal, contravenção penal 37 infração de menor potencial ofensivo que viola um bem jurídico tutelado. Entenda a diferença entre contravenção e crime, as penas aplicáveis e os exemplos de cada categoria
lei de contravenção penal Perguntas frequentes
T: lei de contravenção penal Apa itu?
J: Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e lei de contravenção penal 58 de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência
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