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1.Para simplificar, o Conselho Tutelar é um órgão público que tem como atribuição garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, não tendo autoridade para conselheiros tutelares julgar juridicamente

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conselheiros tutelares Perguntas frequentes

T: conselheiros tutelares Apa itu?

J: O que é o Conselho Tutelar? De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.069 / 1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a conselheiros tutelares 197 de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei