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1.Ultimas Publicações DOU. ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de confaz dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS

Analise confaz afirmações e perguntas

O que é isso confaz?

2.O Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz estendeu até abril de 2024 a confaz 82 e redução do ICMS em diversas atividades e setores, como medicamentos, insumos, agropecuários, industriais e aeronáuticos. O Confaz também regulamentou a isenção de ICMS sobre a compra de veículos por PCDs com síndrome de Down

confaz Perguntas frequentes

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J: Ultimas Publicações DOU. ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais confaz 182 produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS

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