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T: art 6 cdc Apa itu?
J: O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor CDC define os direitos básicos do consumidor, que incluem proteção, informação, educação, reparação, acesso aos órgãos e prevenção de riscos. O comentário analisa a doutrina e a teoria da qualidade no CDC.O art. 6 do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, como a proteção da art 6 cdc 351 saúde e segurança, a educação e divulgação sobre o consumo adequado e a informação sobre os produtos e serviços. O artigo também define os princípios da Política Nacional de Relações de Consumo e os instrumentos do poder público para sua execução.O Código de Proteção e Defesa do Consumidor CDC é a lei que regula os direitos e deveres dos consumidores e dos fornecedores de produtos e serviços no Brasil. O CDC foi atualizado em 2013 com os Decretos nos 7.962 e 7.963, que trazem novas normas sobre temas como organismos geneticamente modificados, água, energia e telecomunicações