1.princÍpio da autotutela Consiste este princípio no poder-dever que a Administração Pública tem de controlar autotutela seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade
Analise autotutela afirmações e perguntas
O que é isso autotutela？
2.Saiba o que é a autotutela, um princípio que permite à Administração Pública e autotutela 85 partes de um contrato revisar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos. Entenda também a diferença entre a autotutela e a tutela, e o conteúdo da Súmula 473 do STF
autotutela Perguntas frequentes
T: autotutela Apa itu?
J: autotutela 0 o que é a autotutela, o poder da Administração Pública de controlar e revogar seus próprios atos, sem depender do Poder Judiciário. Entenda as diferenças, limites e condições da autotutela, conforme a Lei 9.784/99 e a Constituição Federal
Não foi possível carregar o recibo.
disponibilidade