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2.O artigo 171 do Código Penal define o crime de estelionato e outras formas de fraude, com as respectivas penas e circunstâncias aggravantes ou atenuantes. Saiba o que é estelionato, quais são os tip estelionato artigo 202s de fraude e como se proteger dos crimes previstos neste artigo
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T: artigo 5 da constituição Apa itu?
J: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a artigo 5 da constituição 151 do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
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