artigo 244 codigo penal - artigo 7 da constituição federal

1.Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, como referenciar um artigo inquérito policial, ou em juízo arbitral: Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001 Pena - reclusão, de 2 dois a 4 quatro anos, e multa

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artigo 7 da constituição federal Perguntas frequentes

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