artigo 225
artigo 225 - artigo 171 codigo penal
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1.O artigo 225 da Constituição Federal garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção dos ecossistemas e espécies. artigos definidos Saiba quais são as obrigações do Poder Público, as sanções aos infratores e os patrimônios nacionais
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2.O que se avaliou foi: Natureza mista ou híbrida da norma vigente: §5º, do artigo 171, do Código Penal; Condição de procedibilidade da ação penal; artigo 171 codigo penal 154 de previsão legal da necessidade de representação superveniente; Princípio da Segurança Jurídica; Princípio da Legalidade
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