artigo 186 cc - artigo 37 da constituição federal

1.O artigo 186 define o conceito de ato ilícito, artigo definido que ocorre quando alguém viola direito e causa dano a outrem, mesmo moral. Veja a doutrina, a jurisprudência e as últimas atualizações sobre este tema no site Jusbrasil

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artigo 37 da constituição federal Perguntas frequentes

T: artigo 37 da constituição federal Apa itu?

J: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de artigo 37 da constituição federal 166 e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;