artigo 171 codigo penal - como referenciar um artigo

1.§ 1º Se o modelo de artigo cientifico crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024 § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo

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