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1.O Artigo 171 do Código Penal Brasileiro é uma norma crucial que visa proteger a sociedade contra o estelionato, um tipo de fraude que afeta inúmeras vítimas todos os anos. Neste artigo, exploraremos o que constitui o crime de estelionato, as consequências legais para os infratores e medidas preventivas para evitar ser vítima ...O que se avaliou foi: Natureza mista ou híbrida da norma vigente: §5º, do artigo 171, do Código Penal; Condição de artigos definidos e indefinidos procedibilidade da ação penal; Ausência de previsão legal da necessidade de representação superveniente; Princípio da Segurança Jurídica; Princípio da Legalidade.Onde define o crime em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com artifício, ardil ou meios fraudulentos, essa conduta caracteriza o crime de estelionato simples, descrito no artigo 171, caput, do Código Penal

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T: artigo 482 clt Apa itu?

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